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PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.598, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Portaria SEGES/MGI Nº 1769, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de...
por 2pontos | dez 10, 2024 | Normativos, Normativos
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