por 2pontos | jun 16, 2017 | Jurisprudências
O fato de um advogado que atua como assessor jurídico de um município emitir parecer favorável a uma licitação, por si só, não configura crime. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que a emissão de pareceres faz parte da rotina de um...
por 2pontos | jun 14, 2017 | Cursos
Investir no conhecimento dos servidores públicos é essencial para a melhoria e eficácia da gestão pública. Servidor capacitado consegue atender melhor as demandas do órgão e da população. Umas das maneiras mais práticas e eficazes de preparar os funcionários está na...
por 2pontos | jun 9, 2017 | Jurisprudências
A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida contra deputado federal, pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, art. 89. No caso, o investigado, na qualidade de secretário estadual de Educação...
por 2pontos | jun 6, 2017 | Jurisprudências
O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma...
por 2pontos | maio 26, 2017 | Notícias
Fechar o cerco aos licitantes que participam na mesma licitação por meio de pessoas jurídicas diferentes, seja diretamente ou por meio de parentes que controlam as outras empresas participantes. Este é o principal objetivo da proposta aprovada nesta Comissão de...
