O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançou uma página exclusiva no Portal TJMG para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de agosto de 2018. A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

A LGPD dispõe sobre a proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro. Seguindo uma tendência global, a nova lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.

Nesse contexto, o TJMG desenvolve o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais com o fim de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais em seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.

Este trabalho está sendo realizado pelo Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), instituído pela Portaria 4.962/2020 da Presidência. O presidente do comitê é o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho.

O CPDP conta com um núcleo de apoio técnico-jurídico, formado por servidores do TJMG, que é encarregado de auxiliar os membros do comitê e de esclarecer dúvidas apresentadas pelos gestores das áreas administrativas do TJMG.

O desembargador José Arthur Filho afirmou que a preocupação com a segurança de dados tornou-se essencial para todas as instituições públicas e privadas, porque existem informações que podem ser extremamente delicadas, importantes e até cruciais e devem ser resguardadas, sob pena de dano à imagem ou dano financeiro ao cidadão.

“Numa atitude inovadora, o TJMG lança uma página sobre o assunto e, como forma de exaltar a importância do tema, promoverá a capacitação de seus servidores e magistrados sobre as melhores práticas lançadas pela LGPD. Mais uma vez, o Tribunal toma a dianteira em tema de tamanha relevância, sendo para mim uma honra presidir o Comitê de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, no qual teremos muito trabalho e também muitas realizações e aprendizados”, afirmou o desembargador.

Fonte: TJMG