Produzido pelo Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito – CIPED, o material aborda os principais pontos da Lei nº 13.979/2020 e suas prováveis consequências após pandemia, com escopo de auxiliar os integrantes de comissões de licitações e agentes públicos a se resguardar na efetivação das compras públicas durante e após a crise. O texto é assinado pelos autores André Martins, Laryssa Almeida e Priscilla Maciel.

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